Lei Complementar N.º 80, de 12 de Janeiro de 1994.
SUB-TÍTULO
:
Publicada no DOU de 13/1/1994 .
ASSUNTO
:
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
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