Lei Complementar 151/2015

TÍTULO	:	Lei Complementar 151/2015.
SUB-TÍTULO	:	Lei Complementar 151, de 5.8.2015, Publicada no DOU de 6.8.2015.
ASSUNTO	:	Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp151.htm

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