Lei nº 13.885/2019

TÍTULO	:	Lei nº 13.885/2019.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019. Publicada no DOU de 17/10/2019 - Edição extra-B..
ASSUNTO	:	Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13885.htm

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