Ano XXV - 24 de maio de 2024

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Lei Complementar 148/2014



TÍTULO:Lei Complementar 148/2014.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar 148, de 25.11.2014, Publicada no DOU de 26.8.2014.
ASSUNTO:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp148.htm

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