Lei Complementar 146/2014

TÍTULO	:	Lei Complementar 146/2014.
SUB-TÍTULO	:	Lei Complementar 146, de 25.6.2014, Publicada no DOU de 26.6.2014 - Edição extra.
ASSUNTO	:	Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp146.htm

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