Ano XXV - 14 de junho de 2024

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Lei Complementar nº 164



TÍTULO:Lei Complementar nº 164.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar nº 164, de 18 de dezembro de 2018. Publicado(a) no DOU de 18/12/2018 - Edição extra..
ASSUNTO:Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp164.htm

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