Ano XXV - 22 de abril de 2024

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Lei Complementar N.º 87, de 13 de Setembro de 1996



TÍTULO:Lei Complementar N.º 87, de 13 de Setembro de 1996.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 16/9/1996 .
ASSUNTO:Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp87.htm

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