Lei 12.512/2011

TÍTULO	:	Lei 12.512/2011.
SUB-TÍTULO	:	Lei 12.512, de 14.10.2011,Publicada no DOU de 17.10.2011.
ASSUNTO	:	Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12512.htm

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