Lei Complementar nº 216/2025

TÍTULO	:	Lei Complementar nº 216/2025.
SUB-TÍTULO	:	Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025. Publicada no DOU de 29/07/2025..
ASSUNTO	:	Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de "drawback" e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp216.htm

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