Lei Complementar N.º 65, de 15 de Abril de 1991

TÍTULO	:	Lei Complementar N.º 65, de 15 de Abril de 1991.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 16/4/1991 .
ASSUNTO	:	Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp65.htm

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