Ano XXV - 20 de junho de 2024

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Lei Complementar nº 189



TÍTULO:Lei Complementar nº 189.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar nº 189, de 4 de janeiro de 2022. Publicado(a) no DOU de 05/01/2022..
ASSUNTO:Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp189.htm

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