Lei Complementar N.º 83, de 12 de Setembro de 1995
TÍTULO
:
Lei Complementar N.º 83, de 12 de Setembro de 1995.
SUB-TÍTULO
:
Publicada no DOU de 13/9/1995 .
ASSUNTO
:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
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