início > legislação Ano XIX - 18 de agosto de 2018



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Lei Complementar N.º 123, de 14 de Dezembro de 2006
TÍTULO:Lei Complementar N.º 123, de 14 de Dezembro de 2006.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 15/12/2006.
ASSUNTO:Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Mensagem de veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm



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