Lei Complementar N.º 100, de 22 de Dezembro de 1999

TÍTULO	:	Lei Complementar N.º 100, de 22 de Dezembro de 1999.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 23/12/1999.
ASSUNTO	:	Altera o Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp100.htm

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