LEI COMPLEMENTAR 132/2009

TÍTULO	:	LEI COMPLEMENTAR 132/2009.
SUB-TÍTULO	:	Oraganização de Defensorias Públicas.
ASSUNTO	:	Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp132.htm

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