Lei Complementar 159, de 19.5.2017, Publicada no DOU de 22.5.2017.
ASSUNTO
:
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
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