Lei Complementar nº 208/2024

TÍTULO	:	Lei Complementar nº 208/2024.
SUB-TÍTULO	:	Lei Complementar nº 208, de 02 de julho de 2024. Publicada no DOU de 03/07/2024..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp208.htm

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