Ano XXV - 14 de julho de 2024

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Lei Complementar nº 178



TÍTULO:Lei Complementar nº 178.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Publicado(a) no DOU de 14/01/2021..
ASSUNTO:Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.   Mensagem de veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp178.htm

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