Ano XXV - 20 de junho de 2024

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Lei Complementar nº 174



TÍTULO:Lei Complementar nº 174.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020. Publicado(a) no DOU de 06/08/2020..
ASSUNTO:Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio, e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp174.htm

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