Ano XXVI - 3 de dezembro de 2024

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Lei Complementar 147/2014




TÍTULO:Lei Complementar 147/2014.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar 147, de 7.8.2014, Publicada no DOU de 8.8.2014.
ASSUNTO:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm

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