Ano XXV - 21 de fevereiro de 2024

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988


LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - DIREITO CONSTITUCIONAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LEIS ORDINÁRIAS (Revisado em 30-05-2023)

ALTERAÇÕES: Lei Ordinárias || Leis Complementares || Emendas Constitucionais

  1. LEI 14.344/2022 - DOU 25/05/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), e as Leis: Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. Vigora a partir de 22/07/2022
  2. Lei 14.113/2020 - DOU 25/12/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494/2007, exceto o artigo 12 (Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade); e dá outras providências. Anexo à Lei 14.113/2020 <= Fórmulas para Cálculos e Procedimentos para Distribuição de Recursos do FUNDEP.
  3. Lei 13.934/2019 - DOU 12.12.2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
  4. Lei 13.675/2018 - DOU 12.06.2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar 79/1994, a Lei 10.201/2001 e a Lei 11.530/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681/2012.
  5. Lei 13.489/2017 - DOU 06.10.2017 - Altera a Lei 8.935/1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
  6. Lei 13.311/2016 - DOU 12/07/2016 - Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas
  7. Lei 13.260/2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) e a Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa)
  8. Lei 13.123/2015 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, o Artigo 1º, a alínea "j" do Artigo 8º, a alínea "c" do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 2.519/1998 que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória 2.186-16/2001
  9. Lei 12.771/2012 - Dispõe sobre o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do artigo 48 da CF1988.
  10. Lei 12.770/2012 - Dispõe sobre o subsídio do procurador-geral da república, referido no inciso XI do artigo 37 e no § 4º do artigo 39 da CF1988, combinados com o § 2º do artigo 127 e a alínea do inciso I do § 5º do artigo 128 da CF1988.
  11. Lei 12.741/2012 - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da CF1988.
  12. Decreto 7.827/2012 - Regulamenta os procedimentos de que tratam o inciso II do caput do artigo 158, as alíneas "a"; e "b" do inciso I e o inciso II do caput do artigo 159 da CF1988.
  13. Lei 12.562/2011 - Regulamenta o inciso III do artigo 36 da CF1988.
  14. Lei 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso 11 do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da CF1988.
  15. Lei 12.042/2009 - Dispõe sobre a revisão do subsídio do procurador-geral da república, referido no inciso XI do artigo 37 e no § 4° do artigo 39 da CF1988, combinado com o § 2° do artigo 127 e a alínea "c" do inciso I do § 5° do artigo 128 da CF1988
  16. Lei 12.041/2009 - Dispõe sobre a revisão do subsídio de ministro do supremo tribunal federal, referido no inciso XV do artigo 48 da CF1988.
  17. Lei 12.037/2009 - Regulamenta o inciso LVIII do artigo 5° da CF1988.
  18. Lei 11.908/2009 - dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural art. 177
  19. Decreto 6.621/2008 - dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do parágrafo 4° do artigo 153 da CF1988, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
  20. Lei 11.794/2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1° do artigo 225 da CF1988.
  21. Lei 11.699/2008 - Regulamenta o parágrafo único do artigo 8° da CF1988
  22. Lei 11.494/2007 - Regulamenta o artigo 60 do ADCT (Conversão da MP 339/2006)
  23. Decreto 6.003/2006 - Rgulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação a que se refere o parágrafo 5º do artigo 212
  24. Medida Provisória 339/2006 - Regulamenta artigo 60 do ADCT (convertida na Lei 11.494/2007)
  25. Lei 11.430/2006 reajuste dos benefícios da previdência social, a que se refere o parágrafo 4° do artigo 201 da CF1988.
  26. Lei 11.418/2006 Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 102 da CF1988.
  27. Resolução do Congresso Nacional 1, de 22/12/2006 dispõe sobre comissão mista permanente, a que se refere parágrafo 1º do artigo 166 da CF1988
  28. Lei 11.417/2006 Regulamenta o artigo 103-A da CF1988
  29. Lei 11.372/2006 Regulamenta o parágrafo 1° do artigo 130-A da CF1988
  30. Lei 11.350/2006 regulamenta parágrafo 5º do artigo 198 da CF1988
  31. Lei 11.340/2006 regulamenta parágrafo 8º do artigo 226 da CF1988
  32. Lei 11.250/2005 Regulamenta o inciso III do parágrafo 4º do artigo 153 da CF1988
  33. Lei 11.111/2005 regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do artigo 5º da CF1988
  34. Lei 11.105/2005 Regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do artigo 225 da CF1988
  35. Decreto 5.289/2004 disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado força nacional de segurança pública, artigos 144 e 241 da CF1988
  36. Lei 10.973/2004 dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, nos termos dos artigos 218 e 219 da CF1988
  37. Lei 10.845/2004 institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, de que trata o inciso III do artigo 208 da CF1988
  38. Lei 10.633/2002 institui o Fundo Constitucional do DF de que trata o inciso XIV do artigo 21 da CF1988
  39. Lei 10.610/2002 disciplina a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata o parágrafo 4º do artigo 222 da CF1988
  40. Lei 10.559/2002 Regulamenta o artigo 8º do ADCT - (Conversão da MP 65/2002)
  41. Lei 10.520/2002 correlação com artigo 37 da CF1988 (modalidade de licitação pregão)
  42. Lei 10.446/2002 Regulamenta o inciso I do § 1º do artigo 144 da CF1988
  43. Lei 10.331/2001 Regulamenta o inciso X do artigo 37 da CF1988
  44. RES/1, de 04/10/2001 regulamenta parágrafo 1º do artigo 166 da CF1988 (tramitação de matérias)
  45. Medida Provisória 2.220/2001 dispõe sobre a concessão de uso especial de imóvel público situado em área urbana, para fins de moradia, de que trata o parágrafo 1º do artigo 183 da CF1988
  46. Medida Provisória 2.151-3/2001 regulamenta artigo 8 do ADCT. (REEDIÇÃO REVOGADA) Revogada pela MP 65/2002.
  47. Lei 10.257/2001 regulamenta artigos 182 e 183 da CF1988
  48. Lei 10.205/2001 Regulamenta o parágrafo 4º do artigo 199 da CF1988
  49. Lei 10.169/2000 Regulamenta o parágrafo 2º do artigo 236 da CF1988
  50. Lei 10.101/2000 regulamenta artigo 7º, inciso XI, da CF1988
  51. Medida Provisória 2.186-16/2001 regulamenta inciso II parágrafo 1º e o parágrafo 4º do artigo 255 da CF1988, os artigos 1º, 8º, alínea "J", 10, alínea "C", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA
  52. CONSULTA PÚBLICA/MP de 22/08/2000 minuta de anteprojeto proposta de emenda à constituição; modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o poder judiciário e o ministério público, o processo orçamentário e a transparência fiscal (alteração dos artigo da CF 31, 49, 57, 70, 71, 73, 74, 84, 99, 165, 166 e 167)
  53. Lei 9.985/2000 Regulamenta o artigo 225 da CF1988, parágrafo 1º, incisos I, II, III , VII. (institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)
  54. RES/CN 2 de 19/06/2000 acresce 1 vaga na composição de cada uma das casas do congresso, a fim de atender o § 1º do artigo 58
  55. Medida Provisória 2.052/2000 Regulamenta o inciso II do parágrafo 1º e o parágrafo 4º do artigo 225 da CF1988 (Ver MP 2.186/2001)
  56. Lei 9.709/1998 regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14
  57. Lei 9.507/1997 Regulamenta o artigo 5º, inciso XXXIII, LXXII, da CF1988
  58. Lei 9.433/1997 Regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da CF1988
  59. Lei 9.296/1996 Regulamenta o inciso XII, parte final do artigo 5º da CF1988
  60. Lei 9.265/1996 Regulamenta o inciso LXXVII do artigo 5º da CF1988
  61. Lei 9.096/1995 Regulamenta os artigos 17 e 14, parágrafo 3º, inciso V, da CF1988
  62. Lei 9.051/1995 Regulamenta o artigo 5º, inciso XXXIV, da CF1988
  63. Lei 8.935/1994 Regulamenta o artigo 236 da CF1988
  64. Lei 8.901/1994 Regulamenta o disposto no parágrafo 2º do artigo 176 da CF1988
  65. Lei 8.666/1993 Regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da CF1988
  66. Lei 8.629/1993 regulamenta dispositivos constitucionais relativos a reforma agrária, previstos no capitulo III, Título VII, da CF1988
  67. Lei 8.448/1992 Regulamenta o inciso XI do artigo 37, o parágrafo 1º do artigo 39 da CF1988
  68. Lei 8.239/1991 Regulamenta o artigo 143, parágrafos 1º e 2º, da CF1988
  69. Lei 7.827/1989 regulamenta alínea C, inciso I do artigo 159 da CF1988.






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