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Lei N.º 11.494, de 20 de Junho de 2007
TÍTULO:Lei N.º 11.494, de 20 de Junho de 2007.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 21/6/2007.
ASSUNTO:Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.Mensagem de veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm



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