início > legislação Ano XX - 20 de julho de 2019



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Lei N.º 11.417, de 19 de Dezembro de 2006
TÍTULO:Lei N.º 11.417, de 19 de Dezembro de 2006.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 20/12/2006.
ASSUNTO:Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11417.htm



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