Lei 12.042/2009

TÍTULO	:	Lei 12.042/2009.
SUB-TÍTULO	:	subsídio do Procurador-Geral da República.
ASSUNTO	:	Lei 12042/2009 - Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12042.htm

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