início > legislação Ano XX - 24 de julho de 2019



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Lei N.º 9.433, de 08 de janeiro de 1997
TÍTULO:Lei N.º 9.433, de 08 de janeiro de 1997.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 9/1/1997.
ASSUNTO:Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9433.htm



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