início > legislação Ano XX - 20 de julho de 2019



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Lei N.º 11.430, de 26 de Dezembro de 2006
TÍTULO:Lei N.º 11.430, de 26 de Dezembro de 2006.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 27/12/2006.
ASSUNTO:Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11430.htm



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