início > legislação Ano XX - 22 de maio de 2019



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Lei N.º 11.350, de 5 de Outubro de 2006
TÍTULO:Lei N.º 11.350, de 5 de Outubro de 2006.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 6/10/2006.
ASSUNTO:Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11350.htm



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