Ano XXV - 14 de junho de 2024

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Lei Complementar nº 171



TÍTULO:Lei Complementar nº 171.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar nº 171, de 27 de dezembro de 2019. Publicado(a) no DOU de 30/12/2019..
ASSUNTO:Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp171.htm

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