Ano XXV - 24 de maio de 2024

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Lei Complementar N.º 128, de 19 de Dezembro de 2008



TÍTULO:Lei Complementar N.º 128, de 19 de Dezembro de 2008.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 22/12/2008.
ASSUNTO:Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp128.htm

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