Ano XXV - 19 de julho de 2024

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DAS NORMAS GERAIS

DECRETO 7.574/2011 - REGULAMENTAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Revisada em 28-03-2024)

TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

  • CAPÍTULO I - DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS
    • Seção I - Da Forma
    • Seção II - Da Prática dos Atos
      • Subseção I - Do Local
      • Subseção II - Dos Prazos
    • Seção III - Das Intimações
      • Subseção I - Da Forma
      • Subseção II - Do Momento
    • Seção IV - Das Nulidades
  • CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PARA O PREPARO DO PROCESSO
  • CAPÍTULO III - DO EXAME DE LIVROS E DE DOCUMENTOS
  • CAPÍTULO IV - DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES
  • CAPÍTULO V - DAS PROVAS


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