DAS NORMAS GERAIS

DECRETO 7.574/2011 - REGULAMENTAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Revisada em 28-03-2024)

TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

• CAPÍTULO I - DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS
  • Seção I - Da Forma
  • Seção II - Da Prática dos Atos
    • Subseção I - Do Local
    • Subseção II - Dos Prazos
  • Seção III - Das Intimações
    • Subseção I - Da Forma
    • Subseção II - Do Momento
  • Seção IV - Das Nulidades
• CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PARA O PREPARO DO PROCESSO
• CAPÍTULO III - DO EXAME DE LIVROS E DE DOCUMENTOS
• CAPÍTULO IV - DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES
• CAPÍTULO V - DAS PROVAS