DECRETO 7.574/2011 - REGULAMENTAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Revisada em 28-03-2024)

TÍTULO II - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

• CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO FISCAL
  • Seção I - Da Aplicação no Tempo das Normas Procedimentais Relativas ao Lançamento
  • Seção II - Da Competência para Efetuar Lançamento
  • Seção III - Do Início do Procedimento Fiscal
  • Seção IV - Das Diligências e das Perícias
  • Seção V - Da Exigência Fiscal
  • Seção VI - Das Medidas de Defesa do Crédito Tributário
  • Seção VII - Da Representação Fiscal para Fins Penais
  • Seção VIII - Da Representação para Fins Penais
• CAPÍTULO II - DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
  • Seção I - Do Pagamento - Da Redução da Multa de Lançamento de Ofício
  • Seção II - Do Parcelamento - Da Redução da Multa de Lançamento de Ofício
  • Seção III - Da Revelia
• CAPÍTULO III - DA FASE LITIGIOSA
  • Seção I - Da Impugnação
  • Seção II - Do Julgamento - Disposições Gerais
  • Seção III - Do Julgamento em Primeira Instância
  • Seção IV - Do Julgamento em Segunda Instância
• CAPÍTULO IV - DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
  • Seção I - Do Lançamento para Prevenir a Decadência
  • Seção II - Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas
• CAPÍTULO V - DOS EFEITOS DAS AÇÕES JUDICIAIS