início > legislação Ano XX - 22 de julho de 2019



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Lei N.º 10.866, de 4 de Maio de 2004
TÍTULO:Lei N.º 10.866, de 4 de Maio de 2004.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 5/5/2004.
ASSUNTO:Acresce os arts. 1o-A e 1o-B à Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências. Mensagem de Veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.866.htm



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