LEI COMPLEMENTAR 87/1996 - ICMS

LEGISLAÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

LEI COMPLEMENTAR 87/1996 - DOU 16/09/1996 (Revisado em 30-05-2023)

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

ATUALIZAÇÕES E CORRELAÇÕES:

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988 - Da Tributação e do Orçamento
• CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL com a legislação complementar
• Decreto-Lei 406/1968 - Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadoriasLei Complementar 92/1997: Altera o inciso I do art. 33 (REVOGADA)
• Lei Complementar 99/1999: Altera o inciso I do art. 33 (REVOGA Lei Complementar 92)
• Lei Complementar 102/2000: Altera os artigos 4, 11, 12, 20, 25, 31 e 33; Revoga os parágrafos 1º e 4º a 8º do artigo 21
• Lei Complementar 114/2002: Altera os artigos 2º, 4º, 6º, 8º, 11, 12, 13 e 33
• Lei Complementar 115/2002: Altera o artigo 31 e ANEXO; Revoga parágrafo 4º-A do artigo 31
• Lei Complementar 120/2005: Altera os artigos 20 e 21
• Lei Complementar 122/2006: Altera o artigo 33
• Lei Complementar 138/2010: Altera o artigo 33

ÓRGÃO REGULADOR: CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

• SINIEF - Sistema Integrado Nacional de Informações Econômicas e Fiscais - Normas
  • CONVÊNIO SINIEF S/N DE 15/12/1970 com alterações posteriores
  • AJUSTES SINIEF - índice geral dos ajustes ao convênio original
  • Convênios SINIEF - Normas sobre a Documentação Fiscal
  • Convênios ICMS - Normas sobre Arrecadação Interestadual
  • Atos Cotepe/ICMS | Atos Declaratórios | Atos Cotepe/PMPF | Atos Cotepe/MVA |
  • Convênios ECF - Normas sobre Emissor de Cupom Fiscal
  • Protocolos EFC - Fiscalização - Informações sobre Cartões de Créditos
  • Portal Nacional da Substituição Tributária
    • Convênio ICMS 92/2015 - Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes
    • Convênio ICMS 18/2017 - Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização
    • Convênios ICMS - Normas sobre Substituição Tributária e Operações Interestaduais
    • Protocolos ICMS - Normas sobre Substituição Tributária e outros temas
  • Convênios de Arrecadação do ICMS - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
  • Convênios de Cooperação Técnica || Modelos de Documentos e Livros Fiscais
• Contabilidade Digital - SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
  • Nota Fiscal Eletrônica
    • Ajuste SINIEF 7/2005 (republicado no DOU 02/02/2017 e no DOU 08/02/2017)
    • Ato COTEPE/ICMS 009/2013 - DOU 18/03/2013 - Dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
  • CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico - Divulga informações sobre o referido que tem a finalidade de substituir a sua emissão em papel pela emissão eletrônica com validade jurídica garantida por assinatura digital.
  • MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - O MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico em substituição da emissão do documento em papel. O novo documento tem validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente.
• SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços
• Substituição Tributária
  • 1400 - Entrada de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária
  • 2600 - Créditos e Ressarcimento de ICMS
  • 5400 - Saídas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária
  • 5600 - Créditos e Ressarcimento de ICMS
  • 6600 - Créditos e Ressarcimento de ICMS
  • Código de Situação Tributária || Protocolos ICMS e Texto Elucidativo
• Outros Textos Elucidativos
  • Créditos Tributários
    • Créditos Tributários sobre ICM e IPI
    • Créditos Tributários do ICMS sobre Bens do Ativo Permanente - Imobilizado de Uso
  • Créditos Fiscais ou Tributários sobre Arrendamento Mercantil