início > legislação Ano XX - 15 de setembro de 2019



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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ÍNDICE PARCIAL

TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento

Veja também:

LEIS QUE REGULAMENTARAM OS ARTIGOS SOBRE TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO

  • Lei Complementar 61/1989 - Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações (inciso II e do § 2° do art. 159 da Constituição Federal; alínea b do inciso I do art. 155 da Constituição Federal)
  • Lei Complementar 62/1989 - Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação (alíneas a e b do inciso I do art. 159 da Constituição; incisos II e III do art. 161 da Constituição)
  • Lei 7.827/1989 que regulamenta a alínea C do inciso I do artigo 159, da Constituição Federal
  • Lei Complementar 63/1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios (incisos III e IV do art. 158 e inciso II e § 3º do art. 159, da Constituição Federal)
  • Lei 8.016/1990 que regulamenta o item II do artigo 159, da Constituição Federal
  • Lei Complementar 65/1991 - Define, na forma da alínea "a" do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior - EXPORTAÇÃO
  • Lei Complementar 71/1992 - Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar 62/1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação".
  • Lei Complementar 72/1993 - Prorroga os efeitos da LC 71/1992 que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação (Revogada pela LC 74/1993)
  • Lei Complementar 74/1993 - Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e Revoga a LC 72/1993 (Revogada pela LC 91/1997)
  • Lei Complementar 79/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN - alterada pela LC 119/2005 (artigo 165 § 9º da Constituição)
  • Lei Complementar 82/1995 - Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. (Lei Camata)
  • Lei Complementar 87/1996 - Lei KANDIR que regulamenta o artigo 155, item II - ICMS - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
  • Lei Complementar 89/1997 - Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL
  • Lei Complementar 91/1997 - Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - regulamenta a alínea b do inciso I do artigo 159 - Revoga a LC 71/1992 e LC 74/1993
  • Lei Complementar 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal
  • Lei Complementar 119/2005 - Acrescenta inciso ao art. 3º da LC 79/1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
  • Lei Complementar 120/2005 - DOU 30.12.2005 - Altera dispositivos da Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
  • Lei Complementar 122/2006 - DOU 13.12.2006 - Altera o art. 33 da Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
  • Lei Complementar 138/2010 - DOU 30/12/2010 - Altera a Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências
  • Lei Complementar 143/2013 - DOU 18.07.2013 - Altera a Lei Complementar 62/1989, a Lei  5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei 5.172/1966.
  • Lei Complementar 157/2016 - DOU 30.12.2016 - Altera a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63/1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”. 
  • Lei Complementar 158/2017 - DOU 24.02.2017 - Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
  • Lei Complementar 159/2017 - DOU 22.05.2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101/2000 e a Lei Complementar 156/2016.
  • Lei complementar 160/2017 - DOU 08.08.2017 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973/2014.
  • Lei Complementar 165/2019 - DOU 04.01.2019 - Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar 91/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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