Ano XXVII - 17 de novembro de 2025
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LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO
RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
BUSCA DA LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO (Revisado em 15-11-2025)
- Administração Fiscal - Atendimento, Atestado, CNPJ, CPF, Certidões
- Aduana - Comércio Exterior - Importações e Exportações
- Regimes Aduaneiros
- Crédito Tributário - Determinação, Fiscalização e Exigência
- Impostos e Contribuições Sociais
- Tributos (Contribuições Especiais) - Contribuições Previdenciárias
- IR (Imposto de Renda) - IRPF e IRPJ
- Contribuições Sociais - PIS/Pasep, Cofins e CSLL
- Parcelamentos - de Débitos Fiscais
- Regimes Especiais de Tributação - Programas de Apoio e Imunidades
- Outros Assuntos
- TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL
- rfb - legislação por assunto
- CORONAVIRUS - COVID-19
ADVERTÊNCIA AOS USUÁRIOS DO COSIFE
Os endereçamentos constantes desta página foram obtidos no site da RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL já decorridos alguns anos.
Porém, talvez para dificultar o ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO, ALGUNS endereçamentos do GOV.BR foram alterados (na esfera da ADMINISTRAÇÃO FISCAL) e os endereços antigos não mais constam do referido site.
Neste site do COSIFE, quando alguma página é trocada de endereço, no endereço antigo pode ser encontrado o atual. Que isto sirva de exemplo para os gestores do GOV-BR.
Quando é buscada informação com o endereçamento anterior (ANTIGO), o site GOV-BR TRATA O CIDADÃO COMO BANDIDO.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Coletânea por Américo G Parada - Contador - Coordenador do COSIFE
- RFB - ONDE ENCONTRO?
- Declarações e Guias - DACON, DARF, DCTF, DECRED, Espólio, IRPF e outras
- Guias e Demonstrativos - Declaração do Imposto de Renda
- Outras Declarações sobre Tributos - Outras Declarações
- PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RFB = Perguntas Frequentes
- DIPJ - Declaração de Informações das Pessoas Jurídicas - Veja também: CNPJ
- DIPF - Declaração de Informações das Pessoas Físicas - Veja também: CPF
- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - site da RFB - Simples Nacional
- IRPJ - Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006 - Texto do Cosife
- SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar 123/2006
- Parcelamento de Débitos do SIMPLES
- Formulários Padronizados pela Receita Federal
- SIJUT - Sistema de Informações Jurídico Tributárias
- Instruções Normativas || Pareceres Normativos || Atos Declaratórios
- Portarias do Ministério da Fazenda e outras
- LEGISLAÇÃO POR ATO LEGAL
- Decretos Tributários e Aduaneiros
- BUSCA DE NORMAS DA RFB
- Agenda Tributária
- Atendimento - receita fone, e-Cac, agendamento
- Atestado de residência fiscal
- Cadastros - RIR/2018 - Livro II - Título IV
- Certidões - regularidade fiscal
- Confia (Programa de conformidade cooperativa fiscal)
- Criptoativos
- SPED - SERVIÇO PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL
- Educação fiscal - Cidadania Fiscal - Conscientização sobre os direitos e deveres fiscais
- Processo Fiscal - Processo Digital - RFB - Decreto 70.235/1972 - PAF - Processo Administrativo Fiscal
- Procuração - outorga de poderes para utilização do e-CAC
- Registros especiais (bebida alcoólica, biodiesel, cigarros, papel imune)
- Ganhos de Capital
- RIR/2018 - Administração do Imposto de Renda
- Tributos Administrados pela Receita Federal
2. ADUANA - COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES =gt; acesse o Portal Aduana e Comércio Exterior da RFB
- Admissão e exportação temporária (regime aduaneiro especial)
- Alfandegamento de locais e recintos
- Apreensão de bens - abandono, produtos ilícitos, importação proibida, pena de perdimento, destinação
- Bagagem - bens de viajante
- Confac (Comitê Nacional de Facilitação do Comércio)
- Despachante aduaneiro
- Despacho aduaneiro de exportação
- Despacho aduaneiro de importação
- Despacho aduaneiro expresso (Linha azul)
- NBS (Nomenclatura brasileira de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações do patrimônio)
- NVE (Nomenclatura de valor aduaneiro e estatística)
- OEA (Operador econômico autorizado)
- PNMA (Programa nacional de malha aduaneira) e Fapa (Fiscalização de alta performance aduaneira)
- Porto seco
3. REGIMES ADUANEIROS => Acesse o Subportal Regimes Aduaneiros Especiais
- Recof (Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado) e Recof-Sped (Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado do sistema público de escrituração digital)
- Regime aduaneiro especial de importação de embalagens
- Regime aduaneiro especial de loja franca
- Regime especial de entreposto aduaneiro
- Regime de trânsito aduaneiro
- Regime de tributação simplificada - remessas postais
- Regime especial de drawback
- Repetro (Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural)
- RTU (Regime de tributação unificada na importação por via terrestre de mercadorias do Paraguai)
- Zona Franca de Manaus
- ZPE (Zona de processamento de exportação)
- Siscomex (acesso ao sítio do Portal Único)
- Cotação média do dólar para estimativa da capacidade financeira de PJ
- Pucomex (Portal único do comércio exterior)
- Sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias
- Verificação de origem (Certificado de Origem)
4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Determinação, fiscalização e exigência
- Acompanhamento diferenciado / maiores contribuintes
- Arrolamento de bens e direitos e medida cautelar fiscal
- Cobrança administrativa especial
- Contadores de produção (bebidas e cigarros)
- Depósitos judiciais e extrajudiciais
- Dívida ativa da União
- ver também Parcelamentos e transações
- Julgamento em primeira instância (DRJs)
- Julgamento em segunda instância (Carf)
- Normas gerais, revisão de declarações e planejamento de atividades fiscais
- Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação
- RMF (Requisição de informações sobre movimentação financeira)
- TDPF (Termo de distribuição do procedimento fiscal)
5. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
5.1. Tributos (Contribuições Especiais)
- AFRMM (Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante) - Decreto-Lei 2.404/1987
- Cide-Combustíveis
- Cide-Remessas
5.2. Contribuições Previdenciárias
- Contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento
- CPRB (Contribuições previdenciárias sobre a receita bruta
- CPSS (Contribuição do servidor público)
- Previdência complementar
- Contribuição social do salário-educação
- CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)
- CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira)
- IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários)
- IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
- Enquadramento de bebidas quentes (Observação: desde 1º de dezembro de 2015, com a vigência da MP 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, não há mais base legal para o enquadramento)
- Isenção para taxistas, portadores de deficiências e outros
- Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados)
5.3. IR (Imposto de Renda) - assuntos diversos
- Remessas para o exterior
- Ganhos de capital
- Mercado Financeiro (imposto sobre a renda auferida nos mercados financeiro e de capitais)
- Países com tributação favorecida
- Preços de transferência - Comércio Exterior - Impostação e Exportação
5.4. IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas)
- Normas gerais do IRPF
- Atividade rural
- Carnê-Leão - recolhimento mensal obrigatório
- Declaração de ajuste anual
- Deduções relativas a doações
5.5. IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas)
- Normas gerais do IRPJ
- Incentivos fiscais - projetos culturais, desporto, desenvolvimento regional, pesquisa tecnológica, etc.
- Lucros auferidos no exterior pelas PJs domiciliadas no País
- Recebimento de recursos por doação
- RTT (Regime tributário de transição)
5.6. Contribuições Sociais - PIS/Pasep, Cofins e CSLL
- Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
- PIS/Cofins importação
- Regime de apuração cumulativa
- Regime de apuração não cumulativa
- CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)
- IN RFB 1911/2019 - DOU 15/10/2019 - Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
- Contribuições Sociais - Informações Complementares sobre a Contabilidade Social
6. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS
- Inadimplência - suspensão da exclusão de contribuintes
- Parcelamento da Lei 9.964/2000 - Refis (Programa de recuperação fiscal)
- Parcelamento da Lei 10.522/2002 (arts. 10 a 13 e 14 a 14-F)
- Parcelamento da Lei 10.684/2003 - Paes (Parcelamento especial)
- Parcelamento da Medida Provisória 303/2006 - Paex (Parcelamento excepcional)
- Parcelamento da Lei 11.345/2006 (Timemania)
- Parcelamento da Lei 11.941/2009
- Parcelamento da Lei 12.810/2013
- Parcelamento da Lei 12.865/2013 - reabertura do prazo de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009
- Parcelamento da Lei 12.996/2014
- Parcelamento da Lei 13.043/2014
- Parcelamento da Lei 13.137/2015
- Parcelamento da Lei 13.496/2017 - Pert (Programa especial de regularização tributária)
- Parcelamento da LC 162/2018 - Pert-SN (Programa especial de regularização tributária das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional)
- Parcelamento da Lei 13.155/2015 - Profut (Programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro)
- Parcelamento da Medida Provisória 766/2017 - PRT (Programa de regularização tributária)
- Parcelamento da Lei 13.485/2017 (MP 778/2017)
- Parcelamento da Lei 13.606/2018 (PRR - Programa de Regularização Tributária Rural)
- Parcelamento do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 116)
- Parcelamento do Simples Nacional
- Parcelamento e moratória de instituições de ensino superior
- Redom (Programa de recuperação previdenciária dos empregados domésticos)
- Transações da Lei 13.988/2020
7. REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
- BR do Mar (Programa de estímulo ao transporte por cabotagem)
- Exploração e desenvolvimento de petróleo e de gás natural
- Entidades beneficentes de assistência social
- Incentivos à pesquisa científica e tecnológica
- MEI (microempreendedor individual)
- Microrregime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicado ao setor agropecuário
- Padis (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores)
- PATVD (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital)
- Programa Empresa Cidadã
- Pronampe (Programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte)
- Prorelit (Programa de redução de litígios tributários)
- Prosus (Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde)
- Prouni (Universidade para todos)
- Recap (Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras)
- Recine (Regime especial de tributação para desenvolvimento de exibição cinematográfica)
- Recob (Regime especial de apuração e pagamento do PIS/Pasep e Cofins sobre combustíveis)
- Recopa (Regime especial de tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol)
- Refri (Regime especial de tributação de bebidas frias)
- Refront (Regime especial fronteiriço de Tabatinga)
- Regime de suspensão - matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora
- Regime de suspensão - máquinas utilizadas na fabricação de papéis para impressão de jornais e periódicos
- Regime de suspensão - óleo combustível para navegação de cabotagem
- Reicomp (Regime especial de incentivo a computadores para uso educacional)
- Reidi (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura)
- Reintegra (Regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras)
- Remicex (Regime de entrega de embalagens no mercado interno em razão da comercialização a empresa sediada no exterior)
- Renuclear (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de usinas nucleares)
- Repenec (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura da indústria petrolífera nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste)
- Repes (Regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação)
- REPNBL (Redes (Regime especial de tributação do Programa nacional de banda larga para implementação de redes de telecomunicações)
- Reporto (Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária)
- RERCT (Regime especial de regularização cambial e tributária)
- RET (Regime especial de pagamento de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
- Retaero (Regime especial para a indústria aeronáutica brasileira)
- Retid (Regime especial para a indústria de defesa)
- Simples doméstico (Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico)
- Simples Nacional (Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Mircroempresas e Empresas de Pequeno Porte)
- TEF (Regime de tributação específica do futebol)
- Acordos internacionais
- Cigarros
- Consulta sobre interpretação da legislação tributária
- Crimes contra a ordem tributária
- Jogos olímpicos e paralímpicos 2016
- MS (Mandado de segurança)
- Retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos de administração pública
- Selos de controle
- Sigilo fiscal
- Siscoserv
- Taxas de câmbio, incluindo valor do dólar, para fins fiscais
9. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL
- IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas) - RIR/2018 - Parte 1 - Pessoa Física + Perguntas e Respostas
- IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) - RIR/2018 - Parte 2 - Pessoa Jurídica + Perguntas e Respostas
- IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte) - RIR/2018 - Parte 3 - Tributação na Fonte + MAFON
- CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido) - CSLL no COSIFE - e - LALUR & e-LACS
- IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) - RIOF - Regulamento do IOF
- ITR (Imposto territorial rural) - RITR - Regulamento do ITR
- IPI (Imposto sobre produtos industrializados) - RIPI - Regumento do IPI - TIPI - Tabela do IPI
- II (Imposto de importação)
- IE (Imposto de exportação)
- Contribuições previdenciárias das pessoas físicas - Contribuições Sociais
- Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas - Contribuições Sociais
- Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Perguntas e Respostas
- Cide-combustíveis (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis) - Perguntas e Respostas
- Cide-remessas (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as remessas ao exterior) - Perguntas e Respostas
- AFRMM (Adicional ao frete para renovação da marinha mercante)
10. LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO - RFB
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 25/11/2010. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=legis-por-assunto. Acessado segunda-feira, 17 de novembro de 2025.
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