início > legislação Ano XXIII - 1 de julho de 2022


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LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO

RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

BUSCA DA LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO (Revisado em 25-02-2022)

SUMÁRIO:

  1. Administração Fiscal - Atendimento, Atestado, CNPJ, CPF, Certidões
  2. Aduana - Comércio Exterior - Importações e Exportações
  3. Regimes Aduaneiros
  4. Crédito Tributário - Determinação, Fiscalização e Exigência
  5. Impostos e Contribuições Sociais
    • Tributos (Contribuições Especiais) - Contribuições Previdenciárias
    • IR (Imposto de Renda) - IRPF e IRPJ
    • Contribuições Sociais - PIS/Pasep, Cofins e CSLL
  6. Parcelamentos - de Débitos Fiscais
  7. Regimes Especiais de Tributação - Programas de Apoio e Imunidades
  8. Outros Assuntos
  9. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL
  10. rfb - legislação por assunto
  11. CORONAVIRUS - COVID-19
    1. Leis
    2. Medidas Provisórias
    3. Decretos
    4. Atos publicados pelo ME, pela PGFN e pela RFB

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Coletânea por Américo G Parada - Contador - Coordenador do COSIFE

  1. RFB - ONDE ENCONTRO?
  2. Declarações e Guias - DACON, DARF, DCTF, DECRED, Espólio, IRPF e outras
    • Guias e Demonstrativos - Declaração do Imposto de Renda
    • Outras Declarações sobre Tributos - Outras Declarações
  3. PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RFB = Perguntas Frequentes
    1. DIPJ - Declaração de Informações das Pessoas Jurídicas - Veja também: CNPJ
    2. DIPF - Declaração de Informações das Pessoas Físicas - Veja também: CPF
    3. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - site da RFB - Simples Nacional
    4. IRPJ - Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006 - Texto do Cosife
    5. SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar 123/2006
    6. Parcelamento de Débitos do SIMPLES
  4. Formulários Padronizados pela Receita Federal
    1. ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR
    2. CERTIDÃO NEGATIVA
    3. ISENÇÕES E SUSPENSÕES
    4. PREVIDÊNCIA
    5. RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO
    6. PROCESSOS
    7. CADASTROS - CPF E IMÓVEL RURAL
    8. DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS
    9. PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS
    10. REGIMES ESPECIAIS
    11. SIMPLES NAIONAL
  5. SIJUT - Sistema de Informações Jurídico Tributárias
  6. Instruções Normativas || Pareceres Normativos || Atos Declaratórios
  7. Portarias do Ministério da Fazenda e outras
  8. LEGISLAÇÃO POR ATO LEGAL
  9. Decretos Tributários e Aduaneiros
  10. BUSCA DE NORMAS DA RFB

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO

1. ADMINISTRAÇÃO FISCAL <= CLIQUE PARA VOLTAR AO SUMÁRIO

  1. Agenda Tributária
  2. Atendimento - receita fone, e-Cac, agendamento
  3. Atestado de residência fiscal
  4. Cadastros - RIR/2018 - Livro II - Título IV
    1. CAEPF (Cadastro de atividade econômica da pessoa física)
    2. Cafir (Cadastro de imóveis rurais)
    3. CIB (Cadastro imobiliário brasileiro)
    4. CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
    5. CNPJ (Cadastro nacional da pessoa jurídica)
    6. CNO (Cadastro nacional de obras)
    7. CPF (Cadastro de pessoas físicas)
  5. Certidões - regularidade fiscal
  6. Confia (Programa de conformidade cooperativa fiscal)
  7. Criptoativos
  8. SPED - SERVIÇO PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL
  9. Educação fiscal - Cidadania Fiscal - Conscientização sobre os direitos e deveres fiscais
  10. Processo Fiscal - Processo Digital - RFB - Decreto 70.235/1972 - PAF - Processo Administrativo Fiscal
  11. Procuração - outorga de poderes para utilização do e-CAC
  12. Registros especiais (bebida alcoólica, biodiesel, cigarros, papel imune)
  13. Ganhos de Capital
  14. RIR/2018 - Administração do Imposto de Renda
  15. Tributos Administrados pela Receita Federal

2. ADUANA - COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES - acesse o Portal Aduana e Comércio Exterior da RFB

  1. Admissão e exportação temporária (regime aduaneiro especial)
  2. Alfandegamento de locais e recintos
  3. Apreensão de bens - abandono, produtos ilícitos, importação proibida, pena de perdimento, destinação
  4. Bagagem - bens de viajante
  5. Confac (Comitê Nacional de Facilitação do Comércio)
  6. Despachante aduaneiro
  7. Despacho aduaneiro de exportação
  8. Despacho aduaneiro de importação
  9. Despacho aduaneiro expresso (Linha azul)
  10. NBS (Nomenclatura brasileira de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações do patrimônio)
  11. NVE (Nomenclatura de valor aduaneiro e estatística)
  12. OEA (Operador econômico autorizado)
  13. PNMA (Programa nacional de malha aduaneira) e Fapa (Fiscalização de alta performance aduaneira)
  14. Porto seco

REGIMES ADUANEIROS

  1. Recof (Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado) e Recof-Sped (Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado do sistema público de escrituração digital)
  2. Regime aduaneiro especial de importação de embalagens
  3. Regime aduaneiro especial de loja franca
  4. Regime especial de entreposto aduaneiro
  5. Regime de trânsito aduaneiro
  6. Regime de tributação simplificada - remessas postais
  7. Regime especial de drawback
  8. Repetro (Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural)
  9. RTU (Regime de tributação unificada na importação por via terrestre de mercadorias do Paraguai)
  10. Zona Franca de Manaus
  11. ZPE (Zona de processamento de exportação)
  12. Siscomex (acesso ao sítio do Portal Único)
  13. Cotação média do dólar para estimativa da capacidade financeira de PJ
  14. Pucomex (Portal único do comércio exterior)
  15. Sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias
  16. Verificação de origem (Certificado de Origem)

4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Determinação, fiscalização e exigência

  1. Acompanhamento diferenciado / maiores contribuintes
  2. Arrolamento de bens e direitos e medida cautelar fiscal
  3. Cobrança administrativa especial
  4. Contadores de produção (bebidas e cigarros)
  5. Depósitos judiciais e extrajudiciais
  6. Dívida ativa da União
  7. Julgamento em primeira instância (DRJs)
  8. Julgamento em segunda instância (Carf)
  9. Normas gerais, revisão de declarações e planejamento de atividades fiscais
  10. Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação
  11. RMF (Requisição de informações sobre movimentação financeira)
  12. TDPF (Termo de distribuição do procedimento fiscal)

5. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

5.1. Tributos (Contribuições Especiais)

  1. AFRMM (Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante)
  2. Cide-Combustíveis
  3. Cide-Remessas

5.2. Contribuições Previdenciárias

  1. Contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento
  2. CPRB (Contribuições previdenciárias sobre a receita bruta
  3. CPSS (Contribuição do servidor público)
  4. Previdência complementar
  5. Contribuição social do salário-educação
  6. CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)
  7. CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e  de créditos e direitos de natureza financeira)
  8. IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários)
  9. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
    1. Enquadramento de bebidas quentes (Observação: desde 1º de dezembro de 2015, com a vigência da MP 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, não há mais base legal para o enquadramento)
    2. Isenção para taxistas, portadores de deficiências e outros
    3. Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados)

5.3. IR (Imposto de Renda) - assuntos diversos

  1. Remessas para o exterior
  2. Ganhos de capital
  3. Mercado Financeiro (imposto sobre a renda auferida nos mercados financeiro e de capitais)
  4. Países com tributação favorecida
  5. Preços de transferência - Comércio Exterior - Impostação e Exportação

5.4. IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas)

5.5. IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas)

5.6. Contribuições Sociais - PIS/Pasep, Cofins e CSLL

  1. Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
  2. PIS/Cofins importação
  3. Regime de apuração cumulativa
  4. Regime de apuração não cumulativa
  5. CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)
  6. IN RFB 1911/2019 - DOU 15/10/2019 - Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
  7. Contribuições Sociais - Informações Complementares sobre a Contabilidade Social

6. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS

  1. Inadimplência - suspensão da exclusão de contribuintes
  2. Parcelamento da Lei nº 9.964/2000 - Refis (Programa de recuperação fiscal)
  3. Parcelamento da Lei nº 10.522/2002 (arts. 10 a 13 e 14 a 14-F)
  4. Parcelamento da Lei nº 10.684/2003 - Paes (Parcelamento especial)
  5. Parcelamento da Medida Provisória nº 303/2006 - Paex (Parcelamento excepcional)
  6. Parcelamento da Lei nº 11.345/2006 (Timemania)
  7. Parcelamento da Lei nº 11.941/2009
  8. Parcelamento da Lei nº 12.810/2013
  9. Parcelamento da Lei nº 12.865/2013 - reabertura do prazo de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009
  10. Parcelamento da Lei nº 12.996/2014
  11. Parcelamento da Lei nº 13.043/2014
  12. Parcelamento da Lei nº 13.137/2015
  13. Parcelamento da Lei nº 13.496/2017 - Pert (Programa especial de regularização tributária)
  14. Parcelamento da LC nº 162/2018 - Pert-SN (Programa especial de regularização tributária das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional)
  15. Parcelamento da Lei nº 13.155/2015 - Profut (Programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro)
  16. Parcelamento da Medida Provisória nº 766/2017 - PRT (Programa de regularização tributária)
  17. Parcelamento da Lei nº 13.485/2017 (MP nº 778/2017)
  18. Parcelamento da Lei nº 13.606/2018 (PRR - Programa de Regularização Tributária Rural)
  19. Parcelamento do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 116)
  20. Parcelamento do Simples Nacional
  21. Parcelamento e moratória de instituições de ensino superior
  22. Redom (Programa de recuperação previdenciária dos empregados domésticos)
  23. Transações da Lei nº 13.988/2020
    1. Perse (Programa emergencial de retomada do setor de eventos)

7. REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

  1. BR do Mar (Programa de estímulo ao transporte por cabotagem)
  2. Exploração e desenvolvimento de petróleo e de gás natural 
  3. Entidades beneficentes de assistência social
  4. Incentivos à pesquisa científica e tecnológica
  5. MEI (microempreendedor individual)
  6. Microrregime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicado ao setor agropecuário
  7. Padis (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores)
  8. PATVD (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital)
  9. Programa Empresa Cidadã
  10. Pronampe (Programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte)
  11. Prorelit (Programa de redução de litígios tributários)
  12. Prosus (Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde)
  13. Prouni (Universidade para todos)
  14. Recap (Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras)
  15. Recine (Regime especial de tributação para desenvolvimento de exibição cinematográfica)
  16. Recob (Regime especial de apuração e pagamento do PIS/Pasep e Cofins sobre combustíveis)
  17. Recopa (Regime especial de tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol)
  18. Refri (Regime especial de tributação de bebidas frias)
  19. Refront (Regime especial fronteiriço de Tabatinga) 
  20. Regime de suspensão - matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora
  21. Regime de suspensão - máquinas utilizadas na fabricação de papéis para impressão de jornais e periódicos
  22. Regime de suspensão - óleo combustível para navegação de cabotagem
  23. Reicomp (Regime especial de incentivo a computadores para uso educacional)
  24. Reidi (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura)
  25. Reintegra (Regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras)
  26. Remicex (Regime de entrega de embalagens no mercado interno em razão da comercialização a empresa sediada no exterior)
  27. Renuclear (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de usinas nucleares)
  28. Repenec (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura da indústria petrolífera nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste)
  29. Repes (Regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação)
  30. REPNBL (Redes (Regime especial de tributação do Programa nacional de banda larga para implementação de redes de telecomunicações)
  31. Reporto (Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária)
  32. RERCT (Regime especial de regularização cambial e tributária)
  33. RET (Regime especial de pagamento de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
  34. Retaero (Regime especial para a indústria aeronáutica brasileira)
  35. Retid (Regime especial para a indústria de defesa)
  36. Simples doméstico (Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico)
  37. Simples Nacional (Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Mircroempresas e Empresas de Pequeno Porte)
  38. TEF (Regime de tributação específica do futebol)

8. OUTROS ASSUNTOS

  1. Acordos internacionais
  2. Cigarros
  3. Consulta sobre interpretação da legislação tributária
  4. Crimes contra a ordem tributária
  5. Jogos olímpicos e paralímpicos 2016
  6. MS (Mandado de segurança)
  7. Retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos de administração pública
  8. Selos de controle
  9. Sigilo fiscal
  10. Siscoserv
  11. Taxas de câmbio, incluindo valor do dólar, para fins fiscais
    1. Pessoa física
    2. Pessoa jurídica

9. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL

  1. IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas) - RIR/2018 - Parte 1 - Pessoa Física + Perguntas e Respostas
  2. IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) - RIR/2018 - Parte 2 - Pessoa Jurídica + Perguntas e Respostas
  3. IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte) - RIR/2018 - Parte 3 - Tributação na Fonte  + MAFON
  4. CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido) - CSLL no COSIFE - e - LALUR & e-LACS
  5. IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) - RIOF - Regulamento do IOF
  6. ITR (Imposto territorial rural) - RITR - Regulamento do ITR
  7. IPI (Imposto sobre produtos industrializados) - RIPI - Regumento do IPI - TIPI - Tabela do IPI
  8. II (Imposto de importação)
  9. IE (Imposto de exportação)
  10. Contribuições previdenciárias das pessoas físicas - Contribuições Sociais
  11. Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas - Contribuições Sociais
  12. Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Perguntas e Respostas
  13. Cide-combustíveis (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis) - Perguntas e Respostas
  14. Cide-remessas (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as remessas ao exterior) - Perguntas e Respostas
  15. AFRMM (Adicional ao frete para renovação da marinha mercante)

10. LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO - RFB

  1. Administração fiscal
  2. Aduana
  3. Determinação e exigência do crédito tributário
  4. Impostos e contribuições sociais
  5. Parcelamentos e transações
  6. Regimes especiais, programas de apoio, imunidades, tratamentos tributários de atividades específicas
  7. Diversos