RIR/2018 - LIVRO I - TÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/2018

DECRETO 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Art. 1º ao Art. 157)

TÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (art. 32) (Revisada em 24-02-2024)

Art. 32. As pessoas físicas ficam obrigadas a se inscrever no CPF, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11; Decreto-Lei 401, de 1968, art. 1º e art. 2º; e Lei 9.779, de 1999, art. 16).

NOTA DO COSIFE:

SUMÁRIO:

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

Entidades que prestam serviços gratuitos de CPF - Lista das entidades públicas conveniadas que realizam gratuitamente o serviço de inscrição e alteração de endereço no CPF.
Consultar andamento de solicitação - do BB, Caixa, Correios ou representação diplomática brasileira no exterior
Instituições Conveniadas - Instituições conveniadas que prestam serviços específicos para CPF e CPNJ
Atualização da base Pessoa Física por bancos credenciados - Acessar o sistema para atualização da base de dados de pessoas físicas. Utilização exclusiva por bancos credenciados.
Sistema CPF para entidades conveniadas - Acessar o sistema para realização de atos cadastrais no CPF. Utilização exclusiva por entidades conveniadas.

Atos cadastrais para residentes no Brasil

Atos cadastrais para residentes no exterior

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