RIR/2018 - LIVRO I - TÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/2018

DECRETO 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Art. 1º ao Art. 157)

TÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (art. 32) (Revisada em 24-02-2024)

Art. 32. As pessoas físicas ficam obrigadas a se inscrever no CPF, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11; Decreto-Lei 401, de 1968, art. 1º e art. 2º; e Lei 9.779, de 1999, art. 16).

NOTA DO COSIFE:

1. LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO - CPF

1. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES
2. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.548/2015 - ÍNDICE GERAL SOBRE CPF
3. INFORMAÇÕES DA RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CPF
4. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE CPF

Veja a IN RFB 1.548/2015 - ÍNDICE GERAL SOBRE CPF

2. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF

1. Regularizar Cadastro CPF"
2. Alteração de Dados Cadastrais no CPF
3. Comprovante de Inscrição no CPF - 2ª VIA
4. Serviços de CPF no Celular
5. Perguntas e Respostas
6. Nome Social
7. Listar todos os serviços
8. Legislação e Normas Regulamentares pertinentes

3. CONVENIADOS E PARCEIROS DA RFB - RECEITA FEDERAL

1. Entidades que prestam serviços gratuitos de CPF - Lista das entidades públicas conveniadas que realizam gratuitamente o serviço de inscrição e alteração de endereço no CPF.
2. Consultar andamento de solicitação - do BB, Caixa, Correios ou representação diplomática brasileira no exterior
3. Instituições Conveniadas - Instituições conveniadas que prestam serviços específicos para CPF e CPNJ
4. Atualização da base Pessoa Física por bancos credenciados - Acessar o sistema para atualização da base de dados de pessoas físicas. Utilização exclusiva por bancos credenciados.
5. Sistema CPF para entidades conveniadas - Acessar o sistema para realização de atos cadastrais no CPF. Utilização exclusiva por entidades conveniadas.

Atos cadastrais para residentes no Brasil

1. Inscrição
2. Alteração de Dados Cadastrais
3. Regularização
4. Cancelamento

Atos cadastrais para residentes no exterior

1. Inscrição, Alteração e Cancelamento
2. Regularização