CONTABILIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

CONTABILIDADE SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Estudo e Aplicação prática do Direito Social - Trabalhista, Previdenciário, Ambiental - Direitos Constitucionais ao trabalho e do trabalhador - Recursos Humanos -RH

PIS / PASEP, COFINS - LEGISLAÇÃO E NORMAS (Revisada em 07-03-2024)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. Instruções Normativas - IN SRF / RFB
2. Atos Declaratórios (AD - Normativos e ADI - Interpretativos)
3. Regulamento da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins (Decreto 4.524/2002) - Sem alteração desde 2002. Razão pela qual foi publicada a Coletânea de Normas = mais de 1800 páginas. Atualizada até 01/01/2014.
4. FOLHA DE PAGAMENTOS
   • Princípio de Contabilidade da Competência
   • Benefícios a Empregados
     • NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade
     • RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda
   • Contabilização da Folha de Pagamentos
     • Retenção de Encargos e Tributos - O Patrão como Agente Arrecadador
     • Encargos Patronais
   • RAIS - Relação Anual de Salários - PIS/PASEP
   • Legislação Trabalhista e Previdenciária
5. CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
6. DACON - Demonstrativo da Apuração de Contribuições Sociais
7. RAIS - Relação Anual de Salários - PIS/PASEP
8. Lista das Instruções Normativas sobre PIS/PASEP e COFINS

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS - PIS/PASEP e COFINS - RECEITA BRUTA

1. Regime de Incidência Cumulativa - Considerações
2. Regime de Incidência não Cumulativa - Considerações
3. Isenção do COFINS para Sociedades Simples
4. Contribuições Sociais incidentes sobre a Folha de Pagamentos - Regimes Especial
   • Outros tipos de Regimes Especiais
5. Tratamento Tributário das Contribuições Sociais no Caso de Omissão de Receita

1.1. Regime de Incidência Cumulativa - Considerações

Quando foram criadas as Contribuições denominadas PIS e COFINS, elas incidiam sobre a Receita Bruta. Portanto, passaram a existir dois sistemas de tributação em cascata (PIS e COFINS).

Isto significa que, se determinada mercadoria for revendida, passando por vários intermediários, a correspondente Receita Bruta será novamente tributada em cada uma das operações de revenda.

A tributação em cascata, se aplicada a todas as empresas, poderia ser sentida pelo consumidor de duas formas diferentes:

1. A tributação em cascata estimularia a venda direta ao consumidor, sem intermediários, como forma de diminuição do preço final.
2. A tributação em cascata aliada ao elevado número de intermediários, aumentaria o preço final ao consumidor.

Desse modo, podemos chegar a conclusão de que os tributos são sempre pagos pelo consumidor final e nunca pelas empresas.

1.2. Regime de Incidência não Cumulativa - Considerações

Segundo texto publicado no site do STF - Supremo Tribunal Federal em 05/09/2014, a não cumulatividade da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi prevista pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que remeteu a lei [ordinária] a definição dos setores aos quais a não cumulatividade se aplicaria. Essa não cumulatividade passou a ser tratada pela Lei 10.367/2002 (artigos 1º a 12) com as alterações feitas pela Lei 10.833/2003 e pela Lei 10.865/2004, entre outras, especialmente as feitas pela Lei 12.973/2014, que começou a vigorar em 2015.

Para que não haja essa tributação em cascata, as pessoas jurídicas dos setores sem restrições podem optar pelo Regime de Incidência Não Cumulativa. Desse modo, considerando-se o exemplo acima sobre a tributação em cascata, cada um dos intermediários poderá creditar-se pelo total imposto pago até à intermediação antecedente.

Assim sendo, o preço final do produto, mercadoria ou serviço será onerado pelo valor do tributo sobre o lucro conseguido pelos intermediários existentes entre o produtor (inicial) e o consumidor (final).

1.3. Isenção do COFINS para Sociedades Simples

Existe ainda a Isenção do COFINS para as Sociedades Simples (Sociedades Civis de Prestação de Serviços  Profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada) tendo-se em vista a legislação vigente.

Embora a advocacia não seja uma profissão regulamentada, tal como também não é a profissão de jornalista, as sociedades simples constituídas por advogados também conseguiram o mesmo direito de isenção concedido às profissões regulamentadas.

1.4. Contribuições Sociais incidentes sobre a Folha de Pagamentos - Regime Especial

Nas entidades sem finalidade de lucros as contribuições sociais (PIS e COFINS) não incidem sobre a Receita Bruta. Essas contribuições incidem sobre o total da folha de pagamentos.

Mas, além do mencionado, existem outros tipos de Regimes Especiais.

1.5. Tratamento Tributário das Contribuições Sociais no Caso de Omissão de Receita

Os parágrafos do artigo 24 da Lei 9.249/1995, que versa sobre o Tratamento Tributário nos casos de OMISSÃO DE RECEITA, foram alterados pela Lei 11.941/2009.

Para facilitar a busca, no RIR/2018 (que versa sobre o tema em questão) foi colocada NOTA DO COSIFE com as explicações constantes dos referidos parágrafos do artigo 24 da Lei 9.249/1995. Nesse mesma NOTA DO COSIFE estão os endereçamentos para as formas de tributação do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Real, no Lucro Presumido e no Lucro Arbitrado.