início > legislação Ano XX - 24 de junho de 2019



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PIS/PASEP COFINS - LEGISLAÇÃO E NORMAS

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

PIS / PASEP, COFINS - LEGISLAÇÃO E NORMAS

COLETÂNEA DA RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Veja também:

  • DACON - Demonstrativo da Apuração de Contribuições Sociais
  • RAIS - Relação Anual de Informações Salariais

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

O prazo para a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados:

  • do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou
  • da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.

A ação para a cobrança de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em 10 (dez) anos contados da data da constituição definitiva do crédito.


(...)

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