CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

PIS / PASEP, COFINS - LEGISLAÇÃO E NORMAS - PERGUNTAS E RESPOSTAS (Revisada em 22-03-2024)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF / RFB - Os normativos abaixo são os vigentes e estão publicados pela RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil com a respectivas alterações processadas por normas posteriores. Esses normativos alteradores não estão na relação a seguir. Os endereçamentos das Leis e Medidas Provisórias têm como destino as páginas sobre Legislação do site da Presidência da República. Até a data em que essa página foi revisada a última instrução  normativa com novidades era a de número 1.911/2019.

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1. IN RFB 2012/2021 - DOU 17/03/2021 - Disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.
2. IN RFB 1942/2020 - DOU 28/04/2020 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.700/2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.
3. IN RFB 1932/2020 - DOU 03/04/2020 - Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)
4. IN RFB 1925/2020 - DOU 20/02/2020 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.700/2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.
5. IN RFB 1911/2019 - DOU 15/10/2019 - Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
6. IN RFB 1.700/2017 - DOU 16/03/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário do Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.
7. IN RFB 1.590/2015 - Dispõe sobre a aplicação do art. 9º-A da Lei 10.925/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da  PIS/Pasep e da  Cofins relativo à aquisição de leite in natura.
8. IN RFB 1.515/2014 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário do PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014, e dá outras providências.
9. IN RFB 1.514/2014 - Dispõe sobre a incidência do PIS/Pasep e do Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na aquisição de matérias-primas destinadas à produção de biodiesel.
10. IN RFB 1.497/2014 - Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS, de que trata o art. 31 da Lei 12.865/2013.
11. IN RFB 1.435/2013 - Dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil. Cita o Pis-Pasep e o Cofins.
12. IN RFB 1.418/2013 - Extingue a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (Cide-Combustíveis).
13. IN RFB 1.401/2013 - Dispõe sobre o cálculo do PIS / Pasep - Importação e da Cofins - Importação.
14. IN RFB 1.370/2013 - Disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Cita o Pis-Pasep e o Cofins.
15. IN RFB 1.366/2013 - Dispõe sobre o regime especial de incidência do PIS/Pasep e do Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicável às pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da Medida Provisória 613/2013, convertida na Lei 12.859/2013
16. IN RFB 1.342/2013 - Dispõe sobre o tratamento tributário do aporte de recursos em favor do parceiro privado realizado nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.079/2004.
17. IN RFB 1.305/2012 - Dispõe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e altera a IN RFB 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep, do Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
18. IN RFB 1.300/2012 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nos seus artigos 49 a 54, com outras citações, estabelece os critérios para compensação de créditos do Pis-Pasep e Cofins.
19. IN RFB 1.285/2012 - Dispõe sobre a incidência do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991.
20. IN RFB 1.252/2012 - Dispõe sobre a EFD - Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep, do Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
21. IN RFB 1.234/2012 - Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Cita Pis-Pasep e Cofins.
22. IN RFB 1.223/2011 - Dispõe sobre a incidência do PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória 545/2011, convertida na Lei 12.599/2012
23. IN RFB 1.199/2011 - Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976, e do art. 1º da Lei 12.402/2011. O artigo 6º refere-se ao Pis-Pasep e Cofins.
24. IN RFB 1.157/2011 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e do Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos.
25. IN RFB 1.152/2011 - Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência do PIS/Pasep e do Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.
26. IN RFB 1.060/2010 - Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica.
27. IN RFB 1.009/2010 - Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica.
28. IN RFB 977/2009 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e do Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de produtos pecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 32 a 37 da Lei 12.058/2009.
29. IN RFB 883/2008 - Disciplina a não-incidência do PIS/Pasep e do Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação para pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional
30. IN RFB 882/2008 - Dispõe sobre a suspensão da exigência do PIS/Pasep, do Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo
31. IN RFB 876/2008 - Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob).
32. IN SRF 688/2006 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Semestral, versão 1.0 (Dacon Semestral 1.0)
33. IN RFB 675/2006 - Dispõe sobre o regime de suspensão da exigência do PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de máquinas para produzir papéis, instituído pelo art. 55 da Lei 11.196/2005.
34. IN SRF 669/2006 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0)
35. IN SRF 660/2006 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei 10.925/2004
36. IN SRF 658/2006 - Dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003
37. IN SRF 635/2006 - Dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins, cumulativas e não-cumulativas, devidas pelas sociedades cooperativas em geral
38. IN SRF 633/2006 - Dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura. Cita Pis-Pasep e Cofins.
39. IN SRF 630/2006 - Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). Cita Pis-Pasep e Cofins.
40. IN SRF 605/2006 - Dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap). Cita Pis-Pasep e Cofins.
41. IN SRF 604/2006 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei 10.833/2003. Cita Pis-Pasep e Cofins.
42. IN RFB 595/2005 - Dispõe sobre a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos for pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
43. IN RFB 594/2005 - Dispõe sobre a incidência do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre as operações de comercialização no mercado interno e sobre a importação dos produtos de que tratam as leis: Lei 9.990/2000, Lei 10.147/2000, Lei 10.485/2002, Lei 10.560/2002 e Lei 11.116/2005
44. IN SRF 575/2005 - Dispõe sobre os efeitos tributários nas operações realizadas em mercados de liquidação futura e sobre a tributação, a compensação de perdas e a apuração do prazo médio das carteiras dos fundos de investimento
45. IN RFB 546/2005 - Dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas auferidas por empresas estabelecidas na ZFM
46. IN SRF 475/2004 - Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e do Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços
47. IN SRF 459/2004 - Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços. Cita Pis-Pasep e Cofins.
48. IN SRF 458/2004 - Dispõe sobre a incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e do Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda.
49. IN SRF 457/2004 - Disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins
50. IN SRF 433/2004 - Dispõe sobre o direito de opção das sociedades cooperativas e dos fabricantes de autopeças pela antecipação do regime de não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins e sobre o direito de opção dos envasadores de água pelo regime especial de que trata o art. 52 da Lei 10.833/2003
51. IN SRF 424/2004 - Disciplina o regime de suspensão do PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação, na importação de bens por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus
52. IN SRF 420/2004 - Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 10.276/2001. Cita Pis-Pasep e Cofins.
53. IN SRF 404/2004 - Dispõe sobre a incidência não-cumulativa do Financiamento da Seguridade Social na forma estabelecida pela a target="_blank" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/lEis/2003/L10.833.htm">Lei 10.833/2003. Cita Pis-Pasep e Cofins.
54. IN SRF 389/2004 - Dispõe sobre a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas na venda de bebidas e embalagens.
55. IN SRF 388/2004 - Dispõe sobre opção por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 52 da Lei 10.833/2003 incidentes sobre preparações compostas para bebidas não alcoólicas, refrigerantes e cervejas. Cita Pis-Pasep e Cofins.
56. IN SRF 247/2002 - Dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.
57. IN SRF 113/1998 - Dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação. Cita Pis-Pasep e Cofins.