Lei 12.402/2011

TÍTULO	:	Lei 12.402/2011.
SUB-TÍTULO	:	Lei 12.402, de 2.5.2011,Publicada no DOU de 3.5.2011.
ASSUNTO	:	Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12402.htm

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