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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.700/2017 - ÍNDICE GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.700/2017 - DOU 16/03/2017

Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014

  1. PREÂMBULO
  2. ÍNDICE GERAL DA IN RFB 1.700/2017
    • LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (Artigos: 2º ao 276)
    • LIVRO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (Artigos: 277 ao 282)
    • LIVRO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Artigos: 283 ao 290)
    • LIVRO IV - DA ADOÇÃO INICIAL DOS ARTS. 1º A 71 DA LEI Nº 12.973, DE 2014 (Artigos: 291 ao 309)
    • LIVRO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Artigos: 310 ao 313)
    • LIVRO VI - DAS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (Artigo 314)
    • LIVRO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Artigos: 315 ao 317)
  3. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
  4. ALTERAÇÕES
  5. REVOGA
  6. ANEXOS
    • ANEXO I - TABELA DE ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO
    • ANEXO II - TABELA DE EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO
    • ANEXO III - TAXAS ANUAIS DE DEPRECIAÇÃO
    • ANEXO IV - GANHO NA AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO NÃO EVIDENCIADO POR MEIO DE SUBCONTA
    • ANEXO V - UTILIZAÇÃO DE SUBCONTAS NA ADOÇÃO INICIAL, AJUSTE A VALOR PRESENTE E AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO
    • ANEXO VI - AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM ESTÁGIOS
    • ANEXO VII - CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO
    • ANEXO VIII - UTILIZAÇÃO DE SUBCONTAS NA ADOÇÃO INICIAL - DIFERENÇA NA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA
    • ANEXO IX - ADOÇÃO INICIAL - UTILIZAÇÃO DE SUBCONTAS AUXILIARES
    • ANEXO X - QUESTÕES RELATIVAS A PARTICIPAÇÕES EM COLIGADAS E CONTROLADAS
    • ANEXO XI - VARIAÇÕES CAMBIAIS REFERENTES AOS JUROS A APROPRIAR DECORRENTES DE AJUSTES A VALOR PRESENTE

1. PREÂMBULO

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no § 1º do art. 76 da Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958, na Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, na Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, no Decreto-Lei 1.483, de 6 de outubro de 1976, na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no Decreto-Lei 2.341, de 29 de junho de 1987, na Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, na Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei 9.316, de 22 de novembro de 1996, na Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, no art. 5º da Lei 9.959, de 27 de janeiro de 2000, na Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002, na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, na Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, na Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, na Lei 11.484, de 31 de maio de 2007, na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 70 da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, nos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 11 ao 39, 41 ao 50, 56 ao 75 e 116 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 8º da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, no Decreto 5.730, de 20 de março de 2006, e no Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

§ 1º Esta Instrução Normativa dispõe também sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a adoção inicial dos arts. 1º, 2º e 4º a 71 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.

§ 2º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, ressalvadas as situações expressas nesta Instrução Normativa.

2. ÍNDICE DA IN RFB 1.700/2017

LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (Artigos: 2º ao 276)

LIVRO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (Artigos: 277 ao 282)

LIVRO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Artigos: 283 ao 290)

LIVRO IV - DA ADOÇÃO INICIAL DOS ARTS. 1º A 71 DA LEI Nº 12.973, DE 2014 (Artigos: 291 ao 309)

LIVRO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Artigos: 310 ao 313)

LIVRO VI - DAS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (Artigo 314)

LIVRO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Artigos: 315 ao 317)

Art. 315. Ficam aprovados os Anexos I a IX desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os Anexos IV a IX estão disponíveis no sítio da RFB na Internet, no endereço rfb.gov.br.

Art. 316. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 317. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF 46, de 8 de maio de 1989, a Instrução Normativa SRF 152, de 16 de dezembro de 1998, a Instrução Normativa SRF 162, de 31 de dezembro de 1998, a Instrução Normativa SRF 31, de 29 de março de 2001, a Instrução Normativa SRF 257, de 11 de dezembro de 2002, a Instrução Normativa SRF 390, de 30 de janeiro de 2004, a Instrução Normativa RFB 1.515, de 24 de novembro de 2014, a Instrução Normativa RFB 1.556, de 31 de março de 2015, e a Instrução Normativa RFB 1.575, de 27 de julho de 2015.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

3. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

  1. Lei Complementar 123/2006
  2. Lei 3.470/1958 (§ 1º do art. 76) - Tributação Resultados de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil. Para os Consultores em Planejamento Tributário, isto pode significar que as NÃO autorizadas a funcionar no Brasil estão livres de qualquer tributação. Foi que deixaram claro os dirigentes do BACEN quando autorizaram a livre movimentação das contas CC5 por instituições financeiras fantasmas constituídas como offshore em paraísos fiscais
  3. Lei 4.506/1964 - Dispõe sobre o imposto de renda.
  4. Lei 6.099/1974 - Arrendamento Mercantil
  5. Decreto-Lei 1.483/1976 - Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração
  6. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
  7. Decreto-Lei 1.598/1977
  8. Decreto-Lei 2.341/1987 - Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos de determinar o lucro real
  9. Lei 7.689/1988 - Instituiu a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
  10. Lei 7.713/1988 - Altera a legislação do imposto de renda
  11. Lei 8.981/1995 - Altera a legislação do imposto de renda
  12. Lei 9.249/1995 - Altera a legislação do imposto de renda
  13. Lei 9.250/1995 - Altera a legislação do imposto de renda
  14. Lei 9.316/1996 - Altera a legislação do imposto de renda
  15. Lei 9.430/1996 - Altera a legislação do imposto de renda
  16. Lei 9.718/1998 - Altera a legislação do imposto de renda
  17. art. 5º da Lei 9.959/2000 - pessoa jurídica incorporadora
  18. Lei 10.637/2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira
  19. Lei 10.833/2003
  20. Lei 10.865/2004
  21. Lei 11.051/2004
  22. Lei 11.196/2005
  23. Lei 11.484/2007
  24. Lei 11.941/2009 - Altera a lei das sociedades por ações com implicações no imposto de renda
  25. art. 70 da Lei 12.715/2012 - as Agências de Fomento como Bancos de Desenvolvimento.
  26. arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 11 ao 39, 41 ao 50, 56 ao 75 e 116 da Lei 12.973/2014
  27. art. 8º da Lei 13.097/2015 - Altera a Lei 9.430/1996.
  28. Decreto 5.730/2006
  29. Decreto 6.022/2007

4. ALTERAÇÕES

  1. Instrução Normativa RFB 1.881/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.700/2017
  2. Instrução Normativa RFB 1925/2020
  3. Instrução Normativa RFB 1942/2020

5 . REVOGA

A IN RFB 1.700/2017 revogou:

  1. Instrução Normativa SRF 46/1989
  2. Instrução Normativa SRF 152/1998
  3. Instrução Normativa SRF 162/1998
  4. Instrução Normativa SRF 31/2001
  5. Instrução Normativa SRF 257/2002
  6. Instrução Normativa SRF 390/2004
  7. Instrução Normativa RFB 1.515/2014
  8. Instrução Normativa RFB 1.556/2015
  9. Instrução Normativa RFB 1.575/2015