Lei 11.941/2009

Ano XXV - 16 de abril de 2024

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Lei 11.941/2009

TÍTULO	:	Lei 11.941/2009.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 28/5/2009.
ASSUNTO	:	Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto 70.235/1972, as Leis 8.212/1991, 8.213/1991, 8.218/1991, 9.249/1995, 9.430/1996, 9.469/1997, 9.532/1997, 10.426/2002, 10.480/2002, 10.522/2002, 10.887/2004, e 6.404/1976, o Decreto-Lei 1.598/1977, e as Leis 8.981/1995, 10.925/2004, 10.637/2002, 10.833/2003, 11.116/2005, 11.732/2008, 10.260/2001, 9.873/1999, 11.171/2005, 11.345/2006; prorroga a vigência da Lei 8.989/1995; revoga dispositivos das Leis 8.3831991, e 8.620/1993, do Decreto-Lei 73/1966, das Leis 10.190/2001, 9.718/1998, e 6.938/1981, 9.964/2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos 83.304/1979, e 89.892/1984, e o art. 112 da Lei 11.196/2005.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm

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