início > legislação Ano XX - 14 de dezembro de 2018



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CAPÍTULO XXIII - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO

DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO XXIII - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO (Revisado em 28-09-2017)

Veja também:

LEGISLAÇÃO E NORMAS

Veja no site da Receita Federal - PIS/Cofins Importação

Leis:

  • Lei 9.779/1999 (artigo 15 e inciso III) - Matriz da PJ - responsável pela apuração e pagamento (centralizados) das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
  • Lei 10.485/2002 - Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona
  • Lei 10.865/2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
  • Lei 10.925/2004 - Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários
  • Lei 13.097/2015 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores

Decretos:

  • Decreto 5.171/2004 - Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei 10.865/2004
  • Decreto 5.630/2005 - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o artigo 1o da Lei 10.865/2004
  • Decreto 6.426/2008 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona
  • Decreto 8.442/2015 - Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei 13.097/2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi

Instruções Normativas

  • IN SRF 1.401/2013 - PIS COFINS - importação - Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

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