início > legislação Ano XX - 14 de dezembro de 2018



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CAPÍTULO XXIV - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE AFOLHA DE SALÁRIOS

DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO XXIV - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE AFOLHA DE SALÁRIOS (Revisado em 28-09-2017)

Veja também:

LEGISLAÇÃO E NORMAS

  • Lei 5.764/1971 - Cooperativas
  • Lei 9.532/1997 (Art. 53) - PIS/PASEP e COFINS - Substituição Tributária - Cigarros Importados
  • Lei 9.715/1998 - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências
  • Lei 9.718/1998 (Capítulo I) - Contribuição Para o PIS/PASEP e COFINS
  • Lei 11.051/2004 - Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas
  • MP 2.158-35/2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
  • Decreto 4.524/2002 - Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
  • IN SRF 247/2002 - Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.
  • IN SRF 635/2006 - Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, cumulativas e não-cumulativas, devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

NOTA: Não integram a base de cálculo os valores de que trata o § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991, entre os quais: o salário família, o tíquete alimentação, o vale transporte, o aviso prévio indenizado, as férias e licença-prêmio indenizadas, o incentivo pago em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV, o FGTS pago diretamente ao empregado decorrente de rescisão contratual e outras indenizações por dispensa, desde que dentro dos limites legais. (Lei 8.212/1991, art. 22, I, e art. 28, §§ 8º e 9º)


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