FOLHA DE PAGAMENTOS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDENTE

CONTABILIDADE SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Estudo e Aplicação prática do Direito Social - Trabalhista, Previdenciário, Ambiental - Direitos Constitucionais ao trabalho e do trabalhador - Recursos Humanos -RH

FOLHA DE PAGAMENTOS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDENTE (Revisada em 07-03-2024)

1. Considerações Iniciais

Nas entidades sem finalidade de lucros (entidades sem fins lucrativos) as contribuições sociais não incidem sobre a Receita Bruta. Elas incidem sobre o total da Folha de Pagamentos. Por isso, tornam-se necessárias as explicações a seguir e ainda os endereçamentos contidos no início deste tópico.

Para a perfeita contabilização da Folha de Salários (Folha de Pagamentos) e dos Encargos Sociais das empresas e das demais entidades, faz-se necessário o estudo da aplicação prática dos Princípios de Contabilidade, das NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade e dos textos legais pertinentes à área de Recursos Humanos, incluindo o estudo das eventuais penalidades que possam ser impostas em razão de irregularidades cometidas.

2. Princípios de Contabilidade - Princípio da Competência

Na contabilização da Folha de Pagamentos deve ser respeitado o regime de competência determinado pelo Princípio de Contabilidade da Competência (levando-se conta os demais princípios de contabilidade) e a legislação tributária, especialmente no estabelecido no artigo 273 do RIR/1999 sobre a Inobservância do Regime de Competência, que se baseia no artigo 6º do Decreto-lei 1.598/1977.

Ainda sobre a Inobservância dos Princípios de Contabilidade, no artigo 11 da Resolução CFC 750/1993 (com as alterações processadas) lê-se:

Art. 11. A inobservância dos Princípios de Contabilidade constitui infração nas alíneas “c”, “d” e “e” do art. 27 do Decreto-lei 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista. (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/2010)

NOTA DO COSIFE: A partir de 01/06/2019 passou a vigorar a NBC-PG-01 (Código de Ética Profissional do Contador)

3. Benefícios a Empregados

• NBC-TG-33 - Benefícios a Empregados
  • Benefícios Rescisórios - itens 159 a 171
• RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - Benefícios no Trabalho
  • RIR/1999 (Artigo 345) FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
  • RIR/1999 (Artigo 360) Serviços Assistenciais - Planos de Saúde - Empresarial
  • RIR/1999 (Artigo 361) Benefícios Previdenciários
  • RIR/1999 (Artigo 362) Planos de Poupança e Investimento - PAIT
  • RIR/1999 (Artigo 363) Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI
  • RIR/1999 (Artigo 368) Formação Profissional do Trabalhador - Texto Elucidativo
  • RIR/1999 (Artigo 369 e Artigos 581 a 589) - Vale Refeição, Vale Alimentação (Cesta Básica)
  • RIR/1999 (Artigo 370) Vale Transporte
  • Provisão para Férias e 13º Salário - pelo Regime de Competência
• Retenção de Encargos e Tributos - Pessoas Jurídica como Agente Arrecadador

4. Contabilização da Folha de Pagamentos

• Retenção de Encargos e Tributos - Pessoas Jurídica como Agente Arrecadador
  • Retenção do IR-Fonte
  • Retenção da Contribuição ao INSS
  • Retenção da Contribuição Sindical
• Encargos Patronais
  • Contribuição ao INSS e assemelhados
  • PIS - PASEP - COFINS
    • Regime de Incidência Cumulativa - em Cascata
    • Regime de Incidência Não Cumulativa - Créditos Tributários
    • Legislação e Normas - sobre PIS - PASEP - COFINS
  • DACON - Demonstrativo da Apuração de Contribuições Sociais
    • Programa de Geração do Demonstrativo e Normas Gerais
  • RAIS - Relação Anual de Salários
• Textos Elucidativos
  • Os Salários Indiretos e a Previdência Social
  • Terceirização - Benefícios ao Trabalhador X Contribuição à Previdência Oficial

Veja também o texto A Folha de Pagamentos e a Documentação Gerada e o texto Obrigações Tributárias, Trabalhistas e Previdenciárias.