início > contabilidade Ano XX - 22 de setembro de 2019



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FOLHA DE PAGAMENTOS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDENTE

CONTABILIDADE SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Estudo e Aplicação prática do Direito Social - Trabalhista, Previdenciário, Ambiental - Direitos Constitucionais ao trabalho e do trabalhador - Recursos Humanos -RH

FOLHA DE PAGAMENTOS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDENTE (Revisada em 12-09-2019)

  1. Considerações Iniciais
  2. Princípios de Contabilidade - Princípio da Competência
  3. Benefícios a Empregados
    • NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade
    • RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda
      • Despesas Dedutíveis e Não Dedutíveis
      • Provisão para Férias e 13º Salário
  4. Contabilização da Folha de Pagamentos
    • Retenção de Encargos e Tributos - Pessoas Jurídica como Agente Arrecadador
    • Encargos Patronais
    • Informações Complementares

Veja também:

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1. Considerações Iniciais

Nas entidades sem finalidade de lucros (entidades sem fins lucrativos) as contribuições sociais não incidem sobre a Receita Bruta. Elas incidem sobre o total da Folha de Pagamentos. Por isso, tornam-se necessárias as explicações a seguir e ainda os endereçamentos contidos no início deste tópico.

Para a perfeita contabilização da Folha de Salários (Folha de Pagamentos) e dos Encargos Sociais das empresas e das demais entidades, faz-se necessário o estudo da aplicação prática dos Princípios de Contabilidade, das NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade e dos textos legais pertinentes à área de Recursos Humanos, incluindo o estudo das eventuais penalidades que possam ser impostas em razão de irregularidades cometidas.

2. Princípios de Contabilidade - Princípio da Competência

Na contabilização da Folha de Pagamentos deve ser respeitado o regime de competência determinado pelo Princípio de Contabilidade da Competência (levando-se conta os demais princípios de contabilidade) e a legislação tributária, especialmente no estabelecido no artigo 273 do RIR/1999 sobre a Inobservância do Regime de Competência, que se baseia no artigo 6º do Decreto-lei 1.598/1977.

Ainda sobre a Inobservância dos Princípios de Contabilidade, no artigo 11 da Resolução CFC 750/1993 (com as alterações processadas) lê-se:

Art. 11. A inobservância dos Princípios de Contabilidade constitui infração nas alíneas “c”, “d” e “e” do art. 27 do Decreto-lei 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista. (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/2010)

3. Benefícios a Empregados

4. Contabilização da Folha de Pagamentos

Veja também o texto A Folha de Pagamentos e a Documentação Gerada e o texto Obrigações Tributárias, Trabalhistas e Previdenciárias.


(...)

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