FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR

A QUESTÃO

Um dos usuários do COSIFE pergunta:

Existe algum tipo de incentivo fiscal para que uma empresa tributada pelo imposto de renda com base no chamado LUCRO REAL possa contribuir com o pagamento das mensalidades, entre outras despesas, para que seus funcionários possam cursar uma faculdade? Há incentivo fiscal para isso?

A verdade nua e crua é que a elite política e empresarial que sempre governou o Brasil nunca pensou em dar incentivos fiscais ao Povo (aos trabalhadores). Ao contrário do que menciona a Constituição Federal de 1988 num dos parágrafos do artigo 145, além da parte mais significativa dos impostos ser cobrada do consumidor (o povo em sua esmagadora maioria) e não dos ricos empresários, os incentivos fiscais também são fornecidos apenas aos grandes empresários, que na maioria dos casos são políticos ou estão direta ou indiretamente ligados a estes.

Veja o que diz a Constituição Federal de 1988:

Art. 145, § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

O previsto no texto em negrito devia ser a principal forma de cobrar imposto no Brasil. Porém, a realidade é totalmente inversa. A maior parte dos impostos é cobrada dos mais pobres. Até na compra de uma cesta básica são pagos impostos pelos menos aquinhoados.

Aliás, o termo “Sempre que possível” foi providencial. É o tal "jeitinho brasileiro" para que seja possível burlar a legislação em vigor sempre em benefício dos mais poderosos.

Um dos exemplos desse absurdo de cobrar mais dos mais pobres, que já citei em vários textos aqui publicados, é o fato de que os mutuários do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) pagam juros mais altos no financiamento de sua casa própria do que os empresários pagam ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Dizem que os incentivos fiscais aos empresários visam a geração de novos empregos. Então, por que nunca há pleno emprego? Como é sabido, o Brasil vive amargando altas taxas de desemprego desde quando foram criados os incentivos fiscais. Aliás, antes da criação dos incentivos os índices de desemprego eram menores, os mais velhos sabem disso. Na década de 1960, o indivíduo pego na rua sem carteira assinada era preso por vadiagem. Se prevalecesse essa regra, agora teriam que prender a metade da população com idade para trabalhar.

Atualmente os juros do SFH são progressivos. São graduados de conformidade com o valor do financiamento e com o nível de salário familiar dos adquirentes, o que já é um progresso em matéria de justiça social. Antes, para evitar a inadimplência dos mutuários, as instituições do SFH preferiam financiar imóveis somente à classe média, por isso houve um estrondoso crescimento do número de favelas nas grandes cidades.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR

Outro usuário do COSIFE por correio eletrônico reclamava que agora também está sendo exigida a apresentação de um fiador para os estudantes pretendentes ao financiamento educacional, que é um incentivo fornecido pelo governo.

Então, ele pergunta: Onde um estudante pobre vai conseguir um fiador ou avalista?

Neste caso de financiamento ao estudante, ele deve ser concedido aos mais podres. Entretanto, a maior dificuldade dos estudantes dessa classe social será conseguir um garantidor para seu crédito educacional porque as pessoas próximas provavelmente também não têm capacidade econômica e financeira satisfatória.

Quando quiseram garantir vagas para negros nas universidades eu escrevi que o problema deles não era a cor da pele e sim o grau de pobreza. Os brancos situados na mesma classe econômica têm os mesmos problemas enfrentados pelos negros.

Observe que os investidores do SFN - Sistema Financeiro Nacional estão protegidos, até montante de R$ 20 mil, pelo Fundo Garantidor de Créditos (MNI 6.6.1), capitalizado pelos próprios banqueiros. Infelizmente os estudantes não dispõem de fundo semelhante. Afinal, quais dos endinheirados teriam interesse em patrociná-lo? Os poucos que se interessariam no patrocínio seriam fatalmente em número e capacitada financeira insuficientes para arcar com tamanho ônus.

Na prática, tendo em vista que os mais ricos têm condições de estudar nos melhores colégios e têm dinheiro pagar os melhores cursinhos, somente estes conseguem ingressar nas universidades públicas. Aos mais pobres só resta procurar as instituições particulares e justamente por isso existe um alto grau de inadimplência nesse setor.

Mas, sejamos justos, medidas governamentais vêm sendo tomadas no sentido de pelo menos diminuir essa discrepância.

Veja no site do MEC - Ministério da Educação e Cultura a legislação sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

VOLTANDO AO ASSUNTO

Deixando de lado as barbaridades políticas, administrativas e legais cometidas pelas oligarquias escravocratas que sempre governaram o Brasil, vamos discorrer sobre o que menciona a legislação em vigor relativamente aos Gastos com a Formação Profissional do Trabalhador.

Observe primeiramente que vamos tratar de gastos com a Formação Profissional e não com a Formação Educacional e Cultural do Trabalhador.

Os Incentivos às Atividades Culturais ou Artísticas não se aplicam no caso em questão de Formação Educacional Cultural do Trabalhador. Veja mais detalhes no site do Ministério da Cultura.

Tal como os demais incentivos fiscais, esses também são fornecidos aos mais ricos empresários do setor ou para aqueles que tenham apoio político e obviamente empresarial, visto que são as empresas ou os empresários que escolhem os grupos culturais em que querem investir, os quais devem cair no bom gosto de sua clientela elitista e devem ser aprovados pelo órgão público competente.

Direta ou indiretamente esses incentivos à cultura também vão para os artistas, que aparecem em determinados programas de televisão esnobando na frente das câmaras, ou nos demais meios de comunicação, muitas vezes zombando da pobreza reinante no país, com suas atitudes megalomaníacas, falando sobre suas viagens ao exterior, entre outros exibicionismos inoportunos, e apenas lamentando que não existam mais pessoas com capacidade econômica e financeira para pagar os altos preços cobrados pelos ingressos em suas apresentações.

Note também que a lei é perversa quando menciona que são dedutíveis para efeito do cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica apenas os gastos necessários à atividade da empresa. Isto significa que são dedutíveis somente os gastos que beneficiem diretamente ao empresário ou à sociedade empresária. Assim sendo, a lei NÃO ESTÁ permitindo que sejam concedidos benefícios diretos ou indiretos ao trabalhador, conforme vemos no texto relativo às Perguntas e Respostas do ano de 2005 constantes do site da SRF - Secretaria da Receita Federal, onde se lê:

BENEFÍCIOS INDIRETOS

Qual o tratamento tributário dos benefícios indiretos concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e assessores?

(Lei 8.981, de 1995, art. 61; RIR/1999, art. 622; PN Cosit 11, de 1992)

Na verdade, há certo grau de justiça neste texto da SRF se considerarmos que a empresa neste caso não estaria fornecendo os mesmos benefícios aos demais funcionários e, sim, somente aos graduados, aqueles mais próximos dos donos da empresa.

Ainda sobre Remuneração Indireta veja o que menciona o RIR/1999:

Remuneração Indireta a Administradores e Terceiros

Parágrafo único. A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, implicará a tributação na forma do art. 675.

Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).

BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS

Nos casos de benefícios aos empregados o RIR/1999 garante somente os seguintes:

Serviços Assistenciais e Benefícios Previdenciários a Empregados e Dirigentes

Acompanhando os mencionados, também são dedutíveis os salários, ordenados e honorários, adicionados dos respectivos encargos trabalhistas previstos na legislação em vigor.

DESPESAS NECESSÁRIAS

Sobre as Despesas Necessárias ao desenvolvimento do objeto social da entidade, veja o que menciona o RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda:

Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei 4.506, de 1964, art. 47).

Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei 4.506, de 1964, art. 45, § 2º)

Como base nessas premissas, os gastos com a formação profissional do trabalhador serão dedutíveis para efeito do cálculo do IRPJ se forem necessários ao desenvolvimento e à manutenção do objeto social da empresa.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Veja o disposto no RIR/1999:

Art.368. Poderão ser deduzidos, como despesa operacional, os gastos realizados com a formação profissional de empregados.

O artigo 368 do RIR/1999 menciona que são dedutíveis os gastos com a Formação Profissional do Trabalhador, não mencionando, portanto, os gastos com a Formação Educacional. Isto significa que o curso estudado pelo funcionário deve estar diretamente ligado às necessidades presentes ou futuras da empresa. Neste caso, as despesas com a formação educacional podem ser tidas como de formação profissional e perfeitamente necessárias ao objeto social da empresa, sendo dedutíveis se tal benefício for indistintamente fornecido a todos os funcionários, tal como acontece com os benefícios assistenciais e previdenciários complementares já citados.

Se não for fornecido o mesmo direito a todos os funcionários da empresa que estejam cursando uma universidade, os fiscais da Receita Federal podem arbitrar que esses valores estão sendo pagos como gratificação especial ou como distribuição de resultados (art. 359 do RIR/1999 e Lei 10101/2000 a seguir enunciados) ou remuneração indireta paga ao trabalhador (art. 358 do RIR/1999 já mencionado a acima). Se fiscalização impugnar os gastos, não os considerando como de Formação Profissional, o valor das mensalidades deve ser adicionado aos salários do beneficiado. De tal importância adicionada ao salário deve ser deduzido o imposto de renda na fonte de conformidade com a tabela progressiva do imposto de renda na fonte em vigor.

BOLSAS DE ESTUDO

É importante observar que o tratamento fiscal dado à Bolsas de Estudo é totalmente diferente dos casos de Formação Profissional do Trabalhador

No caso do fornecimento de Bolsas de Estudo, estas seriam contabilizadas pela empresa como Contribuições e Doações, porque o beneficiário não pode ser funcionário da empresa, nem pode ter qualquer outra ligação com a ela. De outro lado, essas doações ou contribuições também têm limitações estabelecidas pela legislação tributária e pela Constituição Federal. Nestes casos de Bolsas de Estudo, para que sejam dedutíveis para efeito do cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, doações não devem ser efetuadas diretamente ao beneficiário pessoa física e, sim, a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, que fornecerão as Bolsas de Estudo.

Vejamos o que menciona o RIR/1999 sobre as Contribuições e Doações, onde se incluem as BOLSAS DE ESTUDO:

Contribuições e Doações

Art.365.São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir (Lei 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e §2º , incisos II e III):

I - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;

II - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:

a) - as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;

b) - a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

c) - a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem.