início > legislação Ano XX - 21 de julho de 2019



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RIR/99 - Planos de Poupança e Investimento - PAIT

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Subtítulo III - Lucro Real
Capítulo V - LUCRO OPERACIONAL
Seção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos

Subseção XIX - Planos de Poupança e Investimento - PAIT

NOTA DO COSIFE:

Veja as Perguntas e Respostas sobre LUCRO OPERACIONAL.

Art.362. Poderão ser deduzidas, como despesa operacional, as contribuições pagas pela pessoa jurídica a plano PAIT por ela instituído, na forma do Decreto-Lei 2.292, de 1986, desde que obedeçam a critérios gerais e beneficiem, no mínimo, cinqüenta por cento de seus empregados (Decreto-Lei 2.292, de 1986, art. 5º, §2º).

NOTA DO COSIFE:

 Veja o artigo 15 do Decreto-Lei 2.429/1988


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