início > legislação Ano XX - 19 de abril de 2019



QR - Mobile Link
RIR/99 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Subtítulo III - Lucro Real
Capítulo V - LUCRO OPERACIONAL
Seção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos

Subseção X - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

NOTA DO COSIFE:

Veja as Perguntas e Respostas sobre LUCRO OPERACIONAL.

Art.345. Os depósitos em conta vinculada efetuados nos termos da Lei 8.036, de 1990, serão considerados como despesa operacional, observado o disposto no inciso III do art. 392 (Lei 8.036, de 1990, art. 29).

Parágrafo único. A dedutibilidade prevista neste artigo abrange os depósitos efetuados pela pessoa jurídica, para garantia do tempo de serviço de seus diretores não empregados, na forma da Lei 6.919, de 2 de junho de 1981.


(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.