início > legislação Ano XX - 18 de junho de 2019



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RIR/99 - Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Subtítulo III - Lucro Real
Capítulo V - LUCRO OPERACIONAL
Seção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos

Subseção XX - Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI

NOTA DO COSIFE:

Veja as Perguntas e Respostas sobre LUCRO OPERACIONAL.

Art.363. A pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional o valor das quotas adquiridas em favor de seus empregados ou administradores, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído na forma da Lei 9.477, de 1997, desde que o plano atinja, no mínimo, cinqüenta por cento dos seus empregados, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 361 (Lei 9.477, de 1997, arts. 7º e 10, e Lei 9.532, de 1997, art. 11, §§2º, 3º e 4º).


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