Ano XXV - 28 de março de 2024

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LEI 10.406/2002 - PARTE 2 - LIVRO I - TÍTULO IX - RESPONSABILIDADE CIVIL


CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (art.927 ao art. 954) (Revisado em 15-08-2022)







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