início > legislação Ano XXII - 30 de novembro de 2020


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LEI 10.406/2002 - PARTE 2 - LIVRO I - TÍTULO IX - RESPONSABILIDADE CIVIL

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (art.927 ao art. 954) (Revisado em 15-08-2020)